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Devido ao avolumar de informação na página COVID-19: Legislação e informações uteis, a Ordem abre esta sub-página onde ficará disponível toda a documentação associada à situação de emergência sanitária e que, com o decorrer de tempo, deixa de fazer sentido figurar com destaque na página principal. Também esta é uma página em atualização permanente.

LEGISLAÇÃO

Leis
- Lei n.º 1-A/2020
- Lei n.º 4-A/2020
- Lei n.º 4-C/2020
- Lei n.º 7/2020
- Lei n.º 8/2020
- Lei n.º 9-A/2020
- Lei n.º 10/2020
- Lei n.º 12/2020
- Lei n.º 13/2020
- Lei n.º 14/2020
- Lei n.º 16/2020
- Lei n.º 17/2020
- Lei n.º 18/2020
Decretos do Presidente da República
- Decreto do Presidente da República n.º14-A/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
Decretos
- Decreto n.º 2-A/2020
- Decreto n.º 2-B/2020
- Decreto n.º 2-C/2020
Decretos-Lei
- Decreto-Lei n.º 10-A/2020
- Decreto-Lei n.º 10-F/2020
- Decreto-Lei n.º 10-G/2020
- Decreto-Lei n.º 10-H/2020
- Decreto-Lei n.º 10-J/2020
- Decreto-Lei n.º 10-L/2020
- Decreto-Lei n.º 12-A/2020
- Decreto-Lei n.º 14-A/2020
- Decreto-Lei n.º 14-B/2020
- Decreto-Lei n.º 14-C/2020
- Decreto-Lei n.º 14-F/2020
- Decreto-Lei n.º 15/2020
- Decreto-Lei n.º 16/2020
- Decreto-Lei n.º 17/2020
- Decreto-Lei n.º 18/2020
- Decreto-Lei n.º 19/2020
- Decreto-Lei n.º 19-A/2020
- Decreto-Lei n.º 20/2020
- Decreto-Lei n.º 20-A/2020
- Decreto-Lei n.º 20-B/2020
- Decreto-Lei n.º 20-C/2020
- Decreto-Lei n.º 20-E/2020
- Decreto-Lei n.º 20-G/2020
- Decreto-Lei n.º 22/2020
- Decreto-Lei n.º 24-A/2020
- Decreto-Lei n.º 27-B/2020

Portarias
- Portaria n.º 71/2020
- Portaria n.º 71-A/2020
- Portaria n.º 76-B/2020
- Portaria n.º 81/2020
- Portaria n.º 86/2020
- Portaria n.º 89/2020
- Portaria n.º 91/2020
- Portaria n.º 94-A/2020
- Portaria n.º 94-A/2020
- Portaria n.º 94-B/2020
- Portaria n.º 95/2020
- Portaria n.º 96/2020
- Portaria n.º 105/2020
- Portaria n.º 105-C/2020
- Portaria n.º 160/2020

BANCO DE PORTUGAL

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020

TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA

Recomendação da Comissão Normalização Contabilística

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