Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, n.º 199/2019, de 18 de setembro, n.º 12/2022, de 27 de junho, e n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.

Foi publicada a Lei n.º 139/2015 no Diário da República, I Série, n.º 174, de 7 de setembro, que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.