Portaria n.º 333/2025/1, de 7 de outubro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).
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Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.
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Processo: 25625, com despacho de 2025-05-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.9º - Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social 
Assunto: Fundo público - Isenção de IRC 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 272/2024-T, de 2024-11-27
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2025, N.º de Processo: 155/16.2BELRA
IRS; MAIS-VALIAS; REGIME TRANSITÓRIO; TERRENO PARA CONSTRUÇÃO; MOMENTO AQUISITIVO; SUCESSÃO MORTIS CAUSA; PARTILHA
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