Decreto Regulamentar n.º 37/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Fonte: Clique aqui

Saiba tudo o que pode fazer no Portal das Finanças
Serviços Tributários
Fonte: Clique aqui