Circular n.º 115/2008, de 18 de Dezembro de 2008, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das reduções de taxas de ISP previstas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 71.º e no artigo 74.º do CIEC. Portaria n.º 117-A/2008, de 08/02 - Instruções de aplicação.