Processo: I301 2007005 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 20-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 30
Assunto: Locação de imóveis

Processo: I301 2007077- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-06-07
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 1, b)
Assunto: Podologia

Processo: I301 2005133 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 22-02-07
Diploma: CIVA
rtigo: 9º, nº 1, b)
Assunto: Nutricionista

Processo: F061 2006280 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-02-07
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 10
Assunto: Refeições escolares