Pareceres
IVA - construção civil
19 November 2026
Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC.


IVA - construção civil

 

Uma sociedade comercial (“A”) é sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral e exerce a atividade correspondente ao CAE 41200 – Construção de edifícios (residenciais e não residenciais) sendo titular de título emitido pelo IMPIC.
No âmbito da sua atividade, a sociedade “A” contratou com a sociedade “B”, igualmente sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal de tributação e que exerce atividades que conferem o direito à dedução do imposto, a execução de uma parte dos trabalhos de construção de uma moradia destinada a habitação própria e permanente (HPP).
Importa referir que a sociedade “B” não é titular de qualquer alvará ou certificado emitido pelo IMPIC que a habilite ao exercício da atividade de construção civil.
Posteriormente, a sociedade “A” irá faturar à sociedade “C”, igualmente sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal de periodicidade mensal e titular de alvará de construção emitido pelo IMPIC, os trabalhos por si executados, bem como os trabalhos executados pela sociedade “B”, no âmbito da referida construção.
Face ao exposto, e considerando o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea j), do Código do IVA, bem como as orientações administrativas relativas à aplicação da regra de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil, surgem as seguintes questões:
Enquadramento da operação entre a sociedade “A” e a sociedade “C” - Na faturação dos trabalhos de construção civil à sociedade “C”, deverá a sociedade “A” aplicar a regra de inversão do sujeito passivo, emitindo a fatura sem liquidação de IVA, com a menção «IVA – autoliquidação», considerando que a sociedade “C” é titular de alvará de construção e que os serviços faturados incluem trabalhos executados diretamente pela sociedade “A” e trabalhos subcontratados à sociedade “B”?
Enquadramento da operação entre a sociedade “B” e a sociedade “A” - Na faturação dos trabalhos de construção civil à sociedade “A”, deverá a sociedade “B” liquidar IVA à taxa legal em vigor, atendendo a que não é titular de qualquer alvará ou certificado emitido pelo IMPIC, ou poderá igualmente aplicar-se a regra de inversão do sujeito passivo, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, alínea j), do CIVA?
Enquadramento da operação entre a sociedade “C” e o dono da obra - Na faturação da totalidade dos trabalhos de construção da moradia ao dono da obra, pessoa singular, que não exerce qualquer atividade económica nem é sujeito passivo de IVA, deverá a sociedade “C” liquidar IVA à taxa legal em vigor, ou poderá beneficiar de alguma regra especial de enquadramento, nomeadamente atendendo a que se trata da construção de uma moradia destinada a habitação própria e permanente (HPP)?
Em particular, poderá esta operação beneficiar de alguma taxa reduzida de IVA, ao abrigo das disposições legais aplicáveis à construção de habitação própria e permanente?

 

Parecer técnico

 

As questões colocadas referem-se à aplicabilidade da regra de inversão do sujeito passivo constante da alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA, na sua redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, a determinadas operações relacionadas com a construção de imóveis.
Ora, de modo a respondermos à questão concreta, socorrer-nos-emos do referido na alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA, na sua redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que passamos a transcrever e que refere o seguinte:
«1 – São sujeitos passivos do imposto:
(…)
j) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, bem como aquelas que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto quando sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao presente Código.»
Note-se que o Decreto-Lei n.º 97/2026 procedeu à primeira alteração a esta norma desde o seu aditamento ao número 1 do artigo 2.º do CIVA (efetuado, como sabemos, pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro), sendo que a mesma referia, até então, o seguinte:
«1 – São sujeitos passivos do imposto:
(…)
j) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.»
Verificamos, deste modo, que a única alteração introduzida no corpo da alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA pelo Decreto-Lei n.º 97/2026 está relacionada com a obrigatoriedade de esta regra de inversão do sujeito passivo passar, igualmente, a ter de ser aplicada em situações em que, ainda que estejamos perante um adquirente que exerce exclusivamente operações que não conferem direito à dedução (e que, por isso, se encontra excluído da “primeira parte” da verba), estejam em causa empreitadas de construção ou reabilitação previstas nas verbas 2.42 da Lista I anexa ao CIVA.
Assim, a partir de 1 de julho (data de produção de efeitos desta alteração de acordo com o disposto no número 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, sem prejuízo da possibilidade prevista no seu número 7), a regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA, na sua redação atual, passará a ter de ser aplicada caso estejamos perante sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que:
- Sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, desde que pratiquem, ainda que parcialmente, atividades que conferem direito à dedução;
- Sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao CIVA, independentemente de praticarem, ou não, exclusivamente operações que não conferem direito à dedução.
Embora aconselhemos a leitura integral do Ofício Circulado n.º 25 117/2026, de 24 de junho, tendo em conta as diversas e importantes alterações de entendimento nele vertidas (sendo que não concordamos com algumas, nomeadamente o facto de esta regra de inversão do sujeito passivo passar a estar dependente de o sujeito passivo possuir alvará ou certificado do IMPIC), damos nota de que este entendimento se encontra corroborado nos pontos 6 e 7 deste Ofício Circulado, que referem o seguinte:
«II. Condições de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo
6. Em relação à primeira parte da alínea j), para que haja inversão do sujeito passivo é necessário, cumulativamente, que:
a) Se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil; e
b) O adquirente seja sujeito passivo do IVA com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.
7. Relativamente à segunda parte da alínea j), agora aditada, a qual prevê a aplicação da inversão do sujeito passivo nas situações abrangidas pela verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA, é necessário, cumulativamente, que:
a) Se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil;
b) O adquirente seja sujeito passivo de IVA, independentemente de praticar operações que conferem o direito à dedução e/ou operações que não conferem esse direito;
c) Os serviços consistam em empreitadas de construção ou reabilitação previstas naquela verba.»
Quanto à necessidade de os sujeitos passivos terem alvará ou certificado do IMPIC, note-se que, tal como resulta da conjugação entre os pontos 10 a 13, 21 e 53 do supramencionado Ofício Circulado n.º 25 117/2026, entende a Autoridade Tributária que, a partir de 1 de julho de 2026 (data de produção de efeitos deste novo entendimento), apenas poderão emitir faturas com a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA as «entidades legalmente habilitadas para desenvolver a atividade da construção», sendo que só têm acolhimento neste conceito os operadores económicos que sejam «titulares de alvará ou certificado de empreiteiro, de obras públicas ou de obras particulares, emitidos nos termos legais.»
Poderá encontrar este Ofício Circulado através desta ligação.
Quer isto dizer que, ainda que estejamos perante operações abrangidas pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, se o sujeito passivo em análise não possuir a credenciação referida no parágrafo anterior, já não poderá o mesmo, atualmente, de acordo com a Autoridade Tributária, emitir as suas faturas com a regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA.
Feitas estas notas introdutórias, tenha-se em conta o seguinte: no caso concreto, refere a questão que estamos perante três entidades distintas:
- Empresa “A”, «sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral, exerce a atividade correspondente ao CAE 41200 – Construção de edifícios (residenciais e não residenciais) e é titular de título emitido pelo IMPIC»;
- Empresa “B”, subcontratada pela empresa “A”, «igualmente sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal de tributação e que exerce atividades que conferem o direito à dedução do imposto», mas que «não é titular de qualquer alvará ou certificado emitido pelo IMPIC que a habilite ao exercício da atividade de construção civil»;
- Empresa “C”, cliente da empresa “A”, «igualmente sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal de periodicidade mensal e titular de alvará de construção emitido pelo IMPIC.»
Ora, relativamente à primeira situação (faturação de “A” para “C”), não haverá dúvidas de que, como o adquirente (“C”) é um sujeito passivo que exerce, total ou parcialmente, atividades que conferem direito à dedução, estamos perante operações abrangidas pela Lei n.º 41/2015 e o prestador dos serviços (“A”) se encontra devidamente habilitado a exercer a atividade de construção civil, deverão as respetivas faturas ser, de facto, emitidas com a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA, recaindo, desse modo, sobre o adquirente a autoliquidação do imposto que se mostre devido por estas operações.
Por outro lado, no tocante à segunda situação (faturação de “B” para “A”), não obstante se encontrarem reunidas as demais condições, como o prestador dos serviços (“B”) «não é titular de qualquer alvará ou certificado emitido pelo IMPIC», então, como explicado anteriormente, não poderá o mesmo aplicar nas suas faturas a regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA, devendo, desse modo, proceder à liquidação do IVA que se mostre devido nos termos gerais.
Por fim, em relação à terceira situação (fatura de “C” ao dono da obra particular), recordamos o corpo da verba 2.42.1 da Lista I anexa ao CIVA, aditada à lista I anexa ao CIVA pelo artigo 8.º do supramencionado Decreto-Lei n.º 97/2026, que refere que são tributadas à taxa reduzida de IVA:
«2.42 – As empreitadas de construção ou reabilitação de:
2.42.1 – Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os números 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Os termos e as condições para a aplicação desta verba são estabelecidos em legislação especial.»
Assim, poderão beneficiar desta taxa reduzida as empreitadas de construção ou reabilitação de:
- Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do respetivo adquirente, cujo valor de venda não ultrapasse, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, o montante do limite superior do 2.º escalão a que se refere a alínea b) do número 1 do artigo 17.º do CIMT, na redação conferida pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (OE/2026), ou seja, 660.982,00€;
- Imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional pelo proprietário detentor do imóvel na data da realização das obras de construção ou reabilitação (independentemente de ser, ou não, habitação permanente do arrendatário), cujo valor de renda não ultrapasse, nos termos da alínea a) do número 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, o montante de 2,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal prevista para 2026, ou seja, 2,5 x 920 (*) = 2 300 euros.
(*) Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro
Pelo exposto e respondendo à questão, concluímos, deste modo, que a verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA apenas abrange as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente ou ao arrendamento habitacional, ficando, por isso, excluídas as empreitadas de construção (ou reabilitação) de imóveis destinados a habitação própria e permanente cujo “promotor” seja, desde logo, o próprio proprietário particular do imóvel.
Assim, deverá o empreiteiro, de facto, caso tal operação não fique abrangida por qualquer outra verba constante da Lista I anexa ao CIVA (o que nos parece ser o caso apresentado), liquidar, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 18.º do CIVA, IVA à taxa normal.
Como o particular irá suportar IVA à taxa normal, poderá o mesmo, posteriormente, desde que reunidas as condições para tal, socorrer-se do denominado «Regime de restituição parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente», previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Relembramos apenas que, tal como resulta do número 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, «5 – A verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA e o respetivo regime previsto nos artigos 10.º e 11.º, bem como o regime aprovado como anexo ii ao presente decreto-lei, aplicam-se às empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029 e cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026.»
Aconselhamos, neste sentido, a que se confirme tais pormenores junto dos intervenientes.

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