Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/02/2026, N.º do Processo 00904/16.9BEAVR
Enquadramento Cat. B/G IRS; mais valias; venda terreno com loteamento
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 931/2025-T de 2026-04-23
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT
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