Processo: 31434, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 
Assunto: Reabilitação de edifícios e inversão do sujeito passivo
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Processo: 31363, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.17 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. 
Assunto: Serviço de alojamento de empreendimento de turismo no espaço rural, gestão e administração do alojamento e Cessão de exploração.
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Processo: 31349, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola
Assunto: Taxa de IVA - Serviços de avaliação genómica de bovinos leiteiros, prestados a produtores agrícolas, destinados ao melhoramento genético e à seleção reprodutiva dos respetivos efetivos pecuários.
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Processo: 31344, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.10 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento, adquiridos por associações humanitárias e corpos de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos, pelo INEM, I. P., pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, pelos municípios e pelas entidades intermunicipais. 
Assunto: Taxa de IVA a aplicar na transmissão de uma retroescavadora XX ao Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de AA
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Processo: 31339, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral
Assunto: RBC - Regime de bens em circulação - Transporte de terras
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Processo: 31318, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Instalação de equipamentos (sistemas de sensores IP)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/02/2026, N.º do Processo 00403/15.6BECBR 
IRC correções por métodos indiretos; falta de fundamentação; critério de quantificação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 839/2025-T de 2026-04-24
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC  
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