Portaria n.º 467-A/2026/1, de 23 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Mais informação aqui

Segurança Social no WhatsApp
Atendimento no WhatsApp com autenticação por Chave Móvel Digital ou e-mail
Mais informação aqui

Processo: 30647, com despacho de 2026-09-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Deficiência fiscalmente relevante
Mais informação aqui

Processo: 30077, com despacho de 2026-09-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento na aquisição de imóvel com recurso ao crédito
Mais informação aqui

Processo: 29549, com despacho de 2026-09-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.4º - Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias 
Assunto: Alienação de lotes de terreno para construção – loteamento
Mais informação aqui

Processo: 31436, com despacho de 2026-09-25, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.99º-C - Aplicação da retenção na fonte à categoria A 
Assunto: Retenção na fonte sobre o trabalho suplementar.
Mais informação aqui

Processo: 30723, com despacho de 2026-09-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.45º-C - Rendimentos prediais no âmbito do arrendamento para habitação 
Assunto: Pacote Habitação 2026 - artigo 45.º- C Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Mais informação aqui

Processo: 30933, com despacho de 2026-09-30, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações
Assunto: Localização de operações - emissão de fatura - operações realizadas com uma entidade francesa. 
Mais informação aqui

Processo: 30464, com despacho de 2026-07-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Exclusão do direito à dedução - Alojamento e alimentação 
Mais informação aqui

Processo: 30350, com despacho de 2026-07-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Venda de viatura em segunda mão 
Mais informação aqui

Processo: 30229, com despacho de 2026-07-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Isenções nas operações internas 
Mais informação aqui

Processo: 30881, com despacho de 2026-09-02, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.12º - Renúncia à isenção
Assunto: Artigo 3,º, n.º 3 do D.L. n.º 21/2007 - sujeitos passivos cuja atividade tenha por objeto a construção, reconstrução ou aquisição de imóveis para venda ou para locação, com carácter de habitualidade 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 00261/16.3BEAVR 
IVA; artigo 19º n.º 3 CIVA faturação falsa; ónus da prova insuficiência de indícios 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 757/2025-T de 2026-04-28 
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo 45.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 – DLRR – Lucros retidos e reinvestidos – Reserva especial  
Mais informação aqui