Subcontas para cidadãos oferecem permissões personalizadas
Nova funcionalidade permite a atribuição de permissões
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Processo: 30150, com despacho de 2026-07-13, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo 
Artigo/Verba: Art.35º - Regime geral de circulação 
Assunto: IABA - Bebidas Não Alcoólicas (BNA) - Menções a constar dos documentos emitidos no âmbito da circulação dos produtos - Pedido de alteração da menção prevista no Ofício Circulado n.º 25.032, de 14 de maio de 2024.
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Processo: 31572, com despacho de 2026-09-22, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.54º - Conteúdo da isenção 
Assunto: Benefício fiscal do ISV e IVA, na aquisição de um veículo elétrico novo.
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Processo: 28905, com despacho de 2026-10-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.18º - Rendimentos obtidos em território português 
Assunto: Rendimentos obtidos no estrangeiro
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Processo: 31165, com despacho de 2026-10-12, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Exclusão de tributação de mais-valia por reinvestimento simultâneo em imóvel HPP e imóvel destinado ao arrendamento habitacional
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Processo: 24940, com despacho de 2026-10-16, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento na aquisição de imóvel para afetar a HPP em compropriedade
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Processo: 31164, com despacho de 2026-10-12, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Exclusão de tributação de mais-valia por reinvestimento em imóvel destinado ao arrendamento habitacional
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Processo: 31247, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.12º - Renúncia à isenção
Assunto: Regime da renúncia à isenção do IVA - Transformação de edifício sujeito ao regime de propriedade total para regime de propriedade horizontal e constituição de novas frações autónomas - D.L. n.º 21/2007, de 29 de janeiro.
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Processo: 31110, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Requisito de habilitação legal (Alvará/Certificado IMPIC, I.P.)
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Processo: 30969, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Serviços de construção civil - regra de inversão - sociedade com registo em Portugal para efeitos de IR - emissão de fatura com NIF errado
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Processo: 30965, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.15º - Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos Assunto: Aplicação da isenção prevista no artigo 15.º, n.º 8 do Código do IVA aos adiantamentos recebidos antes da entrega de viaturas adaptadas para IPSS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 03039/16.0BEPRT 
IRS - audiência prévia; agregado familiar notificação do cônjuge marido; falta de fundamentação material questão nova 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 616/2025-T de 2026-04-28 
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.  
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