Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.º 455/2026/1, de 13 de outubro
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 00892/17.4BEAVR 
IRS; rendimentos herança jacente norma especial; ónus at rendimentos herança proporção quota hereditária
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 404/2025-T de 2026-05-04  
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional.  
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