A exemplo de anos anteriores, a Ordem divulga, poucas horas após a apresentação por parte de Joaquim Miranda Sarmento, ministro de Estado e das Finanças, a análise às medidas fiscais da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027.

Este trabalho, da autoria dos consultores da Ordem, pretende alertar para as principais alterações que se preveem possam vir a constar da redação final do documento.

A apreciação da proposta na generalidade acontece entre 9 a 28 de outubro e na especialidade entre 29 de outubro e 24 de novembro.

Análise da OCC

Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª​