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Noticias técnicas - 2 de outubro 2026
2 October 2026
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 01087/21.8BEBRG 
Faturas falsas recurso da matéria de facto; IVA falta de fundamentação formal; princípio do inquisitório 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 800/2025-T de 2026-05-05 
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efetivas e retenção na fonte.  
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