Despacho n.º 114/2026-XXV, de 01/09
Prorrogação do prazo de entrega da declaração prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 45.° do Regime do Imposto Mínimo Global.
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Processo: 30719, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Isenção no ensino de língua inglesa
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Processo: 30747, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.6
Assunto: Taxa de IVA -Dispositivo de Avanço Mandibular XX
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Processo: 29630, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.5 
Assunto: enquadramento em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de um "Equipamento de Raios X digitais, bidimensionais e tridimensionais"
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Processo: 29660, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.2.1 - Espécie bovina; 
Assunto: Dobrada congelada cozida e macerada. Verba 1.2.1 da Lista I anexa ao CIVA
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Processo: 30287, com despacho de 2026-08-01, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva 
Assunto: Montagem de móveis de cozinha
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Processo: 30317, com despacho de 2026-06-03, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução do IVA na aquisição de viatura ligeira com 3 lugares indicando no certificado de matricula como sendo de mercadorias movida a Gasolina
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Processo: 30567, com despacho de 2026-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto 
Assunto: Enquadramento, em IVA, de contratos que têm subjacente a cedência de espaços, destinados ao exercício de atividades económicas, acompanhada de um vasto leque de serviços. Direito à dedução do imposto suportado na construção do imóvel para aquele fim.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 807/2025-T de 2026-05-12
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00121/14.2BEAVR 
Caducidade do direito de ação; art. 37º CPPT; inconstitucionalidade normativa
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