Portaria n.º 395-A/2026/1, de 28 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Mais informação aqui
Decreto-Lei n.º 172/2026, de 31 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Mais informação aqui
Processo: 29408, com despacho de 2026-08-28, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Mais-valias imobiliárias - alienação imóvel afetação industrial e reinvestimento na amortização crédito HPP
Mais informação aqui
Processo: 29766, com despacho de 2026-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.4º - Conceito de prestação de serviços .
Assunto: Cedência de Pessoal
Mais informação aqui
Processo: 29883, com despacho de 2026-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.1
Assunto: Verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA
Mais informação aqui
Processo: 30108, com despacho de 2026-07-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.52º-B - Volume de negócios
Assunto: Volume de negócios
Mais informação aqui
Processo: 30572, com despacho de 2026-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5
Assunto: Taxa de IVA aplicável a dispositivos médicos: Ecógrafos, sondas ecográficas e softwares associados
Mais informação aqui
Processo: 30452, com despacho de 2026-08-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens .
Assunto: Transmissão de Unidade Económica
Mais informação aqui
Processo: 30558, com despacho de 2026-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Fornecimento de refeições escolares - n.º 9 do artigo 9.º do CIVA
Mais informação aqui
Processo: 30260, com despacho de 2026-08-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo/Verba: Art.8º - Localização das aquisições intracomunitárias de bens
Assunto: Operação triangular - Artigo 8.º do RITI
Mais informação aqui
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 824/2025-T de 2026-05-13
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Falta de meios probatórios.
Mais informação aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11/03/2026, N.º do Processo 0527/18.8BEPRT
IRC; regime especial de tributação; grupo de empresas
Mais informação aqui