Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
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Processo: 26447, com despacho de 2026-08-20, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento de mais-valias realizadas em imóveis nos termos dos números 7 e 8 (atuais nºs 10 e 11) do artigo 10.º do CIRS. 
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Processo: 30982, com despacho de 2026-08-18, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha Artigo/Verba: Art.15º - Profissões dependentes 
Assunto: Tratamento em sede de IRS das remunerações de trabalho dependente pagas a trabalhadores residentes fiscais na Alemanha 
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Prazo alargado para pagamento de contribuições em agosto
Durante o mês de agosto, o prazo de pagamento de contribuições é alargado até ao dia 31, em vez do habitual dia 25.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 825/2025-T de 2026-05-15 
Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 1679/15.4BELRS 
IRS; inimpugnabilidade da liquidação; manifestações de fortuna
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