Simulador disponível no site da ACT
Cálculo dos valores previstos na lei resultantes do direito à formação para as situações de cessação dos contratos de trabalho.
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Processo: 29 297, com despacho de 2026-03-23, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 43.º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas.
Assunto: ICE - Cálculo do benefício fiscal quando é deliberada a distribuição parcial dos lucros.
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Processo: 27 875, com despacho de 2026-03-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 43.º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas.
Assunto: ICE - Restituição de prestações suplementares aos sócios
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Processo: 27 983, com despacho de 2026-03-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 19.º-B - Incentivo fiscal à valorização salarial.
Assunto: Valorização salarial - (Não) elegibilidade dos aumentos salariais que resultam da atualização da RMMG.
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Processo: 28 628, com despacho de 2026-03-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 50.º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial
Assunto: Rendimentos realizados a título de licenciamento - alienação de modelos de inteligência artificial na forma de cópias customizadas
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Processo: 30 082, com despacho de 2026-07-13, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Fundos de investimento due diligence parafiscal - prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
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Processo: 30 130, com despacho de 2026-07-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.4.6 - Ovos de aves, frescos, secos ou conservados;
Assunto: Enquadramento na verba 1.4.6 da lista I anexa Código do IVA - Fornecimento de "ovo em spray".
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Processo: 30 427, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 -
Assunto: Verba 2.23 - Empreitada de reabilitação de edifícios
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Processo: 30 270, com despacho de 2026-07-27, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23
Assunto: Verba 2.23
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 772/2025-T, de 2026-05-18
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/04/2026, n.º do processo 0956/22.2BEPRT-SA1
IRC; contribuição extraordinária sobre o sector energético; imposto do selo.
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