Ofício-circulado n.º 16111/2026, de 13/07
Publicação de versões atualizadas dos manuais DSSCAU e NRCAU.
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Processo: 30446, com despacho de 2026-07-17, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.78º-E - Dedução de encargos com imóveis 
Assunto: Dedução à coleta de imóveis - dois contratos (aquisição e obras) com transferências desses empréstimos. 
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Processo: 30784, com despacho de 2026-07-17, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual. 
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Processo: 30165, com despacho de 2026-07-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações . 
Assunto: Venda de bens a entidade estabelecida em país 3.º com expedição direta para consumidor final estabelecido num Estado-Membro
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Processo: 30324, com despacho de 2026-07-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03) 
Assunto: Taxas - Produtos Biocidas - "Água Oxigenada Reforçada" 
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Processo: 30320, com despacho de 2026-07-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 
Assunto: Taxa de IVA - Produto de panificação à base de cereais e sementes, designado comercialmente por «XXX: Cereais e Sementes 310g(8x39g)» 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 829/2025-T de 2026-05-25
IRC – RFAI. Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 00213/24.0BEPNF
IVA; FATURAS FALSAS; INDÍCIOS, ÓNUS DA PROVA 
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