Autoridade Tributária
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Processo: 30465, com despacho de 2026-05-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Cumprimento do prazo da alínea e) do nº 5 do artigo 10º do Código do IRS - imóvel usado na atividade de advogado e simultaneamente como HPP. 
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Processo: 30373, com despacho de 2026-07-20, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos 
Assunto: Não dedutibilidade dos ónus financeiros necessários ao distrate de hipoteca constituída sobre o imóvel, no apuramento dos ganhos sujeitos a imposto, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRS 
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Processo: 24204, com despacho de 2026-07-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de HPP - reinvestimento na aquisição de fração de empreendimento turístico 
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Processo: 30069, com despacho de 2026-07-13, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações . 
Assunto: Regras de localização da operação - Prestação de Serviço de Remoção, Transporte e Abate de Embarcação que já não opera a Sujeito Passivo com sede na Namíbia 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 545/2025-T de 2026-05-25
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 2248/16.7BELRS 
Reversão; Gerente de facto; Ónus da prova.
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