Ofício-circulado n.º 16112/2026, de 13/07
Publicação do Manual de Gestão de Utilizadores Externos (GUE).
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- GUE - Manual do Utilizador - Operador Económico
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- GUE - Guia de Acesso Rápido - Criação de Utilizador Aduaneiro
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- GUE - Guia de Acesso Rápido - Pedido de Acesso ao Sistema de Trânsito
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Processo: 29691, com despacho de 2026-07-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Deficiência fiscalmente relevante
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Processo: 30549, com despacho de 2026-07-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.41º - Deduções
Assunto: Despesas de conservação e remodelação de um imóvel - faturas de imóvel pertencente a terceiro.
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Processo: 29246, com despacho de 2026-07-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.38º - Entrada de património para realização do capital de sociedade
Assunto: Neutralidade fiscal do artigo 38º do Código do IRS
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Processo: 30696, com despacho de 2026-07-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento simultâneo em aquisição de nova HPP e aquisição de imóvel destinado ao arrendamento habitacional
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Processo: 30658, com despacho de 2026-07-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.11º - Caducidade das isenções
Assunto: IMT/Jovem - Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção do imóvel destinado exclusivamente para habitação. Exceção à caducidade da isenção [art.º11º, n.º 8, a), subalínea ii) do CIMT]
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Processo: 29887, com despacho de 2026-06-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios - artigo 9.º, n.º 29)
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Processo: 30163, com despacho de 2026-06-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva
Assunto: serviços de construção civil abrangidos pela alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA – adiantamentos
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Processo: 30185, com despacho de 2026-06-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.1.1 - Cereais;
Assunto: Taxa de IVA aplicável - Trigo bulgur
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 30/2026-T de 2026-05-25
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 2406/11.0BELRS
Impugnação Judicial; Art. 18.º CIRC; Princípio da Especialização dos Exercícios
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