Ofício-circulado n.º 16105/2026, de 24/06
Publicação de manuais SiMTeM.
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Portal das Finanças 
Tabela dos Códigos de Motivo de Isenção (Atualização)
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 897/2024-T, de 2025-01-22
RFAI. Criação de postos de trabalho.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 1009/10.1BELRS 
IVA; Direito à dedução; Sujeito passivo misto; Ónus da prova.
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Decisão (UE) 2026/1407 da Comissão, de 26 de junho de 2026 
Relativa à franquia de direitos de importação e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia, na Lituânia.
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