Novidades
Notícias técnicas - 16 junho 2026
16 June 2026
notte
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


STADA Importação
CAU - Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações.
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Reforma do Estado – Cartão da Ordem dos Contabilistas Certificados já disponível
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 939/2024-T, de 2025-04-14
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 642/11.9BESNT
Cessão de posição contratual gratuita; Conceito; Base incidência. IVA
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Notícias & Comunicados