«A dedução à coleta relativa aos encargos com empregadas domésticas surgiu com o Orçamento do Estado para 2024 e pretendeu responder a vários problemas estruturais associados ao trabalho doméstico em Portugal. Entre os principais objetivos desta medida fiscal encontram-se o combate à precariedade e à informalidade laboral, o incentivo à celebração de contratos de trabalho devidamente declarados, a proteção social dos trabalhadores domésticos e o reforço do cumprimento das obrigações contributivas e fiscais. Trata-se, assim, de uma medida que procura promover a regularização de uma atividade que durante muitos anos funcionou, em larga medida, fora dos circuitos formais da Segurança Social e da Autoridade Tributária (…)»

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