Ofício-circulado n.º 16098/2026, de 26/05
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026.
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Processo: 29793, com despacho de 2026-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução . 
Assunto: Direito à dedução e exclusões de direito à dedução - despesas com veículos 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 969/2024-T, de 2025-01-16
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06/05/2026, N.º do Processo 02070/09.7BELRS.SA1 
Capital; Preços de transferência; Convenção para evitar a dupla tributação 
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