Segurança Social
Nova funcionalidade: subcontas com permissões personalizadas
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Processo: 29089, com despacho de 2026-02-24, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2023 
Artigo/Verba: Art.231º - Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás 
Assunto: Regime extraordinário de apoio a encargos com eletricidade e gás - aplicação do benefício no caso de SP com período de tributação não coincidente com o ano civil. 
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Processo: 22831, com despacho de 2022-06-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.66º - Obrigações acessórias das entidades beneficiárias 
Assunto: Mecenato - Obrigações cumpridas através de guias de transporte 
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Processo: 28853, com despacho de 2026-02-09, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.41º-A - Remuneração convencional do capital social 
Assunto: Remuneração convencional do capital social - Transmissibilidade de benefícios fiscais no âmbito de uma operação de entrada de ativos 
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Processo: 27853, com despacho de 2026-02-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.4º - Extensão da obrigação de imposto 
Assunto: Retenção na fonte-Compra de madeiras e diversos serviços associados, designadamente o serviço de transporte de mercadorias,operações de descarga,movimentação das madeiras,carga dos contentores,sua movimentação no porto de embarque. 
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Processo: 29659, com despacho de 2026-05-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.16º - Residência 
Assunto: Portaria 230/2019-atividdae de elevado valor acrescentado - RNH 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1060/2024-T, de 2025-02-28
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 1125/09.2BELRS
Provisões para processos judiciais em curso; entidades sujeitas a supervisão do Banco de Portugal; Registos contabilísticos; Prevalência da substância sobre a forma.
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