Portaria n.º 193-A/2026/1, de 24 de abril
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portal da Finanças
Novas FAQ sobre IRC – Modelo 30 e 35 (5644 a 5646)
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Portal da Finanças
Novas FAQ sobre IRC – Reembolsos a não residentes - Modelo 30 e 35 (5651 a 5242).
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1166/2024-T, de 2025-04-08 IRS
Isenções de remunerações ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, n.º de processo: 1454/12.8BELRS 
Remunerações acessórias; vantagem económica e seu ónus; fluxo de entrada nas contas pessoais.
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