Novas FAQ sobre IRS – Declaração (5874 a 5876; 5951)
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Processo: 30 099, com despacho de 2026-03-27, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 94.º - Retenção na fonte 
Assunto: rendimentos de capitais excluídos da isenção artigo 9.º do CIRC. 
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Processo: 29 954, com despacho de 2026-04-07, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 73.º - Definições e âmbito de aplicação.
Assunto: Fusão de um conjunto de sociedades seguido da conversão da sociedade incorporante em OIC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1274/2024-T, de 2025-04-01
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, n.º de processo: 1050/07.1BESNT 
IRC; empresa farmacêutica; despesas de publicidade; despesas de representação; qualificação; omissão de pronúncia.
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Conselho Europeu
Posição (UE) n.º 2/2026 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte – Adotado pelo Conselho em 26 de fevereiro de 2026
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Conselho Europeu
Nota justificativa do Conselho: posição (UE) n.º 2/2026 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte Adotada pelo Conselho em 26 de fevereiro de 2026
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