Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2025, sobre o papel da simplicidade das regras fiscais e da fragmentação fiscal na competitividade europeia (P10_TA(2025)0227)
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Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1, de 14 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
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Envelope Logístico Obrigatório (ELO)
Apresentação de um ELO, exigida a partir de 20 de abril de 2026, para as travessias dos canais de Fronteira Inteligente (Smart Border).
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AIMI - Heranças indivisas - Até ao dia 30 de abril
Entrega, por cada um dos herdeiros, da declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça de casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
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Novas FAQ’s sobre IRS (5834 a 5846)
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https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/pages/faqs-00073.aspx

Novas FAQ’s sobre IRS – Declaração Automática (5802 a 5833)
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Autoridade Tributária
Será que está dispensado de entregar o IRS?
Nem todos os contribuintes precisam de submeter a declaração. Veja se é o seu caso 
Pode não ter de entregar o IRS se, em 2025, apenas recebeu:
Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (e não pretende englobá-los)
Rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões até 8.500 €, sem retenção na fonte
Subsídios ou apoios da PAC até 2.090 € (ou até 4.104 € se acumulados com salários/pensões)
Rendimentos de atos isolados até 2.090 €
Importante:
Se tiver outros rendimentos ou quiser englobar rendimentos, pode ter de entregar na mesma.
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Processo: 30032, com despacho de 2026-04-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.78º-D - Dedução de despesas de formação e educação 
Assunto: Enquadramento do contrato de prestação de serviços de alojamento em residência privada para efeitos do regime de Estudante Deslocado 
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Processo: 28378, com despacho de 2026-04-14, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias - circunstâncias excecionais (art.º 10.º, n.º 5, al. e), e n.º 23)
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 731/2024-T, de 2025-04-15
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28/01/2026, N.º do Processo 084/25.9BALSB 
Recurso para uniformização de jurisprudência; Residente não habitual.
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