Autoridade Tributária
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IRS Jovem 2025. O que mudou?
O IRS Jovem já não depende da conclusão de um ciclo de estudos. Agora, esta isenção aplica-se aos contribuintes até aos 35 anos com rendimentos de trabalho dependente (cat A) e independente (cat B).
A isenção é de:
• 100 % dos rendimentos no 1.º ano ;
• 75 % dos rendimentos no 2.º, 3.º e 4.º ano;
• 50 % dos rendimentos no 5.º, 6.º e 7.º;
• 25 % dos rendimentos no 8.º, 9.º e 10.º ano.
Em 2025, o rendimento isento tem o limite de 28.737,50 € ( 55xIAS).
O acesso a este regime é feito mediante opção anual na declaração de rendimentos do IRS.
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Processo: 28189, com despacho de 2026-04-08, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.71º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis 
Assunto: Aplicação temporal do benefício consagrado no n.º 5 do artigo 71.º do EBF 
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Processo: 29424, com despacho de 2026-04-08, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Impossibilidade de reinvestir o valor de realização decorrente da alienação de imóvel destinado a HPP do SP em dois imóveis destinados a HPP do SP e do seu descendente que não faz parte do agregado familiar 
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Processo: 30070, com despacho de 2026-04-01, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Federação da Rússia 
Artigo/Verba: Art.13º - Mais-valias 
Assunto: Mais valias decorrentes da alienação de ações de sociedade russa auferidas por residente não habitual em Portugal 
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Processo: 29672, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA do produto: "GLUTEN FREE ORGANIC CEREAL FLAKES 5 x 375g" 
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Processo: 29480, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos: - "AA" Meat Burger à Base de Proteína Vegetal; - "AA" Chicken Filet à Base de Proteína Vegetal; - "AA" Fish Salmão à Base de Proteína Vegetal. 
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Processo: 29585, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA do produto: "Béchamel Isento de Glúten, com Suave Sabor a Queijo - marca PP" 
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Processo: 29670, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - "DF Farinha Branca Autolevedante s/ Glúten" 
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Processo: 29671, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA do produto: "GLUTEN FREE ORGANIC STEM GINGER COOKIES 150g (Biscoitos de gengibre orgânico sem glúten 150g)" 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 741/2024-T, de 2025-02-17
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11/02/2026, N.º do Processo 0180/13.5BELRS 
Empresa; Seguradora; Amortização do ativo.
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