Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2026
O Conselho de Ministros, reunido eletronicamente, aprovou esta segunda-feira, dia 06 de abril de 2026, através da rede informática do Governo:
Uma Proposta de Lei que altera, temporariamente, o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), descendo os limites mínimos do imposto. Esta alteração permite ao Governo continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente.
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Processo: 30103, com despacho de 2026-04-07, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2025 
Artigo/Verba: Art.115º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço 
Assunto: Prémios de produtividade - artigo 115.º da LOE2025 
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Processo: 29716, com despacho de 2026-04-07, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.18º - Rendimentos obtidos em território português 
Assunto: RESIDÊNCIA FISCAL - NOMEAÇÃO DE GERENTE NÃO REMUNERADO - Residente nos Emirados Árabes Unidos 
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Processo: 29813, com despacho de 2026-04-07, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 
Assunto: Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS 
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Processo: 29769, com despacho de 2026-04-07, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 
Assunto: Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS 
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Processo: 29960, com despacho de 2026-04-07, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 
Assunto: Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS 
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Processo: 29617, com despacho de 2026-03-27, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 
Assunto: Art.9º n.º 2 do CIMT - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação IMT- Jovem. Elegibilidade em caso permanência do domicílio no estrangeiro.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 744/2024-T, de 2025-02-13
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25/02/2026, N.º do Processo 0176/25.4BALSB 
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; JUROS INDEMNIZATÓRIOS; CONTAGEM
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