CNC – Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a FAQ 57, para o setor público, sobre o reconhecimento das transferências de ativos a título definitivo entre entidades do perímetro das Administrações Públicas. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/11/2025, N.º do Processo 01631/19.0BELRS 
IRC; Crédito incobrável; Insolvência.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 746/2024-T, de 2025-02-18
IRS – Residência Fiscal  
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Diretiva (UE) 2026/799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026
Harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
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