Circular n.º 3/2026, de 21/03
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma dos Açores
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Ofício-circulado n.º 16085/2026, de 23/03
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril de 2026.
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Processo: 26668, com despacho de 2026-03-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups
Assunto: Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus trabalhadores - "Restricted Stock Units" (RSUs) e "Employee Stock Purchase Plan" (ESPP)
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Processo: 29065, com despacho de 2026-03-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Não residente - alienação de imóvel em território português e reinvestimento
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Processo: 29573, com despacho de 2026-03-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.5º - Rendimentos da categoria E 
Assunto: ENQUADRAMENTO - RESGATE INTEGRAL DO PLANO DE PENSÕES CONSTITUÍDO NO REINO UNIDO 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 766/2024-T, de 2025-03-19
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/11/2025, N.º do Processo 0488/23.1BEVIS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; PARQUE EÓLICO; VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO; AEROGERADORES
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