Decreto-Lei n.º 79-A/2026, de 20/03
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
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Segurança Social
Contratação de trabalhadores estrangeiros: Agilidade na atribuição de NISS e vínculo
Sabia que as empresas podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes ainda não possuam Número de Identificação de Segurança Social (NISS)?
Na verdade, o contrato de trabalho é o documento fundamental para que a Segurança Social possa proceder à atribuição do NISS. 
Assim, não é necessário que este número conste no contrato no momento da assinatura, nem as organizações devem aguardar pela sua emissão para formalizar a contratação.
Como operacionalizar a comunicação do vínculo?
O processo é realizado de forma digital através do Portal da Segurança Social, logo após a atribuição do NISS, seguindo estes passos:
1.     Aceder ao menu “Trabalho”;
2.     Selecionar "Entrada, saída e destacamento de trabalhadores";
3.     Escolher "Admissão de Trabalhadores";
4.     Clicar em "Comunicar contrato e vínculo do trabalhador".
A regularização atempada dos vínculos laborais é um passo essencial para a gestão de recursos humanos. Além de garantir que os trabalhadores tenham acesso imediato à proteção social, assegura o cumprimento das obrigações legais da empresa e reforça a sustentabilidade do sistema.
Trabalhamos para garantir que a gestão laboral seja cada vez mais simples, transparente e inclusiva.
Promova a integração de talentos na sua organização com total segurança jurídica.
Consulte as orientações no Portal da Segurança Social.
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Autoridade Tributária
Comprou casa?
Se adquiriu uma casa para habitação própria e permanente, pode beneficiar de isenção de IMI.
Pode beneficiar se:
A casa for destinada a habitação própria e permanente
A morada fiscal for alterada para essa casa até 6 meses após a aquisição ou obras
O rendimento bruto anual do agregado não ultrapassar 153 300 €
O VPT do imóvel não ultrapassar 125 000 €
Quanto tempo dura?
3 anos de isenção
Pode ser prolongada até mais 2 anos, se o município assim decidir.
Esta isenção pode ser utilizada até duas vezes ao longo da vida.
Consulte o folheto no Portal das Finanças

Processo: 28186, com despacho de 2026-03-20, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Improrrogabilidade dos prazos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 786/2024-T, de 2025-02-17
IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03/12/2025, N.º do Processo 01059/19.2BESNT
IRC; OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS; INSOLVÊNCIA; ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO 
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