Com os futuros programas comunitários em fase de negociação, a expetativa é «que possa haver uma redução de fundos, mas não de forma muito significativa.» A presidente da AD&C não antecipa que o nosso país faça a transição para contribuinte líquido da UE de forma abrupta. Sobre os contabilistas certificados, Cláudia Joaquim afirma que «constituem uma classe essencial, quer ao nível da promoção da execução dos fundos, quer também na correta execução do que é a chamada despesa boa.»

Cláudia Joaquim – Cumpriu-se, a 1 de janeiro, os 40 anos de adesão formal de Portugal à União Europeia. Ao longo destas décadas estima-se que tenhamos recebido mais de 167 mil milhões em fundos europeus. Que país seria o nosso sem estas ajudas de Bruxelas?

Contabilista – Ninguém consegue imaginar como estaria Portugal ao nível do desenvolvimento territorial, económico e social sem o contributo dos fundos estruturais ao longo destes 40 anos. Esta foi uma escolha estratégica de desenvolvimento que mudou a nossa trajetória enquanto país. Os fundos europeus assumiram um papel central em toda a execução das medidas públicas em Portugal. Estes seis programas de execução foram um poderoso catalisador do investimento, traduzindo não só as prioridades europeias, mas também as prioridades nacionais.

Com uma escolha mais criteriosa de projetos e uma melhor taxa de execução de fundos, a aplicação das verbas podia ter sido melhor concretizada, com impactos superiores na modernização, inovação e competitividade?

Objetivamente, teria sido muito difícil conseguirmos afetar um tão avultado volume de recursos sem os fundos europeus. É natural que 40 anos depois surjam questões: o investimento, num nível inicial, muito centrado na rede de transportes e infraestruturas, nos primeiros anos, era fundamental? Porventura, alguns de nós acham que não deveria ter sido, porque hoje temos esses investimentos concretizados e usufruímos deles. Mas a verdade é que a limitação de infraestruturas era patente e um forte entrave ao desenvolvimento. Num momento posterior, a aposta foi mais centrada na competitividade, na inovação, no reforço do capital humano e também na coesão territorial. Há impactos visíveis e outros que são imateriais. Por exemplo, a evolução ao nível do capital humano reflete-se em vários indicadores: nas qualificações da população, na taxa de abandono escolar precoce e nos diplomados no ensino superior.

Fala em «perceção errada» e «mitos associados» quando o tema são os fundos europeus. Pode concretizar?

Os fundos europeus mudaram estruturalmente o país, mas quando me refiro a «mitos» pretendo abordar a avaliação a posteriori que por vezes é feita às medidas de políticas públicas, independentemente das fontes de financiamento ou das regras associadas, em que perdura sempre a ideia de que os fundos europeus podiam ter sido melhor utilizados ou que, enquanto país, não estaríamos tão diferentes sem estas ajudas estruturais.

A AD&C organizou, nos dois últimos anos, duas Mostras de Fundos Europeus, em Coimbra e no Porto, como forma de exibir os projetos e investimentos, bem como esclarecer dúvidas e erros na submissão de candidaturas. Estes eventos são uma forma de fazer uma certa pedagogia que tem faltado sobre esta matéria?

São um conjunto de iniciativas, que se desenrolam em simultâneo, abertas ao público em geral, a empresas, a particulares e entidades com interesse nesta temática. Estamos a falar de seminários, mesas redondas, apresentação de projetos, stands do próprio programa PT2030, onde estão beneficiários que apresentam os seus projetos, etc.  Para além de ações de grande utilidade e que são muito participadas, como é o caso de esclarecimentos ao nível da contratação pública ou como preencher corretamente o formulário de uma candidatura. Em 2025, tivemos o primeiro Prémio Nacional dos Fundos Europeus, atribuído por categorias, seguindo, aliás, o feedback e o impacto muito positivo que nos foi transmitido pelos beneficiários portugueses relativamente aos Prémios “REGIOSTARS”, organizados e atribuídos pelos Comissão Europeia.  Nesse sentido, procuramos dar visibilidade e premiar o mérito, de modo a estimular mais e melhores projetos. É da exibição dos bons exemplos, mostrando o que se faz de melhor, que percebemos que vão surgindo novas candidaturas. A Mostra de Fundos Europeus terá nova edição, em princípio em novembro, em Lisboa.

Estes fundos permitiram transformar ideias em resultados, nomeadamente em respostas sociais. Contudo, um Eurobarómetro recente dizia que metade dos portugueses desconhecem a existência de projetos cofinanciados pela União Europeia. É imperioso melhorar a literacia sobre fundos europeus, nomeadamente através das campanhas, para que o cidadão comum perceba que muitos dos equipamentos que usa ou frequenta foram concretizados com dinheiro de Bruxelas?

No âmbito da divulgação e conhecimento sobre os fundos europeus há várias vertentes e perspetivas que todas somadas se complementam. Cada um de nós enquanto cidadão deve ter a perceção clara que estamos a utilizar um equipamento ou uma infraestrutura que foi cofinanciada. Neste caso, a publicitação nos edifícios, nomeadamente através de uma placa, é obrigatória. O que por vezes pode acontecer é que não estamos muito atentos a esses pormenores e a placa possa passar despercebida. Todos os dias, muitos dos cidadãos, frequentam ou visitam centros de saúde, lares para idosos, centros de dia e creches que, só para dar alguns exemplos, são equipamentos sociais que resultam de cofinanciamento. Em suma, acredito que é da literacia e da capacitação que resultará o melhor conhecimento sobre os fundos europeus e que só deste modo nos trará uma melhor perceção do que é passível de ser financiado.

O ex-presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, disse em entrevista a esta publicação que «onde há dinheiro, valores e património público existem riscos». Existe uma bala de prata para equilibrar a redução/simplificação da burocracia e o risco de fraude? 

Equilibrar o modelo de gestão de controlo interno, o cumprimento das regras que resultam dos regulamentos europeus (não é só a legislação nacional que determina as regras e procedimentos) e a simplificação ou a desburocratização nem sempre são completamente compatíveis.  É um equilíbrio difícil, que se procura melhorar todos os dias. Por vezes, existe alguma incompreensão sobre a complexidade dos processos. Mas a complexidade está, muitas vezes, associada a pista de auditoria, ao sistema de controlo e gestão interna que é definido, às regras da Comissão Europeia, etc.  Mas há muitos avanços que é preciso registar. O plano anual de avisos no PT2030 tem como objetivo que o cidadão e as empresas  possam preparar, atempadamente, as suas candidaturas. Ao nível do Balcão dos Fundos, estabelecemos diversos protocolos de interoperabilidade com diversos organismos na administração pública (casos da Segurança Social, a AT, o IRN, o INE e o IMPIC), precisamente para dispensarmos documentação redundante, que o Estado já tem em seu poder, no ato de formalização da candidatura. Também se procurou neste quadro comunitário que os formulários de candidatura pudessem ter um tronco comum, para evitar que o mesmo beneficiário quando apresentava uma candidatura, a diversos programas ou fundos, se tivesse que confrontar com formulários muito distintos entre si.  
Em suma, há ainda um caminho que é preciso continuar a fazer e, ao mesmo tempo, procuramos retirar ensinamentos, em particular do trabalho que é desenvolvido na Linha dos Fundos. Trata-se de um serviço de apoio às candidaturas, criado em 2022, que começou com 21 300 contactos e que, ao longo dos anos, tem registado um aumento gradual, com os acessos a dispararem nestes primeiros 40 dias de 2026. Aproveito para referir que na Linha dos Fundos já temos o recurso a inteligência artificial (IA).

A IA já está em força na análise às candidaturas aos fundos europeus e, para além disso, existe o assistente virtual «IVO» e, em breve, surgirá a «EVA». Estas ferramentas permitirão acelerar a execução dos fundos estruturais?

O «IVO» é um assistente virtual da Linha dos Fundos, protagonizando um papel na comunicação direta com o beneficiário. Está, como qualquer mecanismo de IA, em aprendizagem constante, em função da informação nova que vai surgindo, em particular no âmbito dos avisos. Por seu turno, a «EVA», que ainda se encontra em fase de testes, tem um pressuposto de disponibilização de um conjunto de procedimentos ao nível das autoridades de gestão, facilitando, por exemplo, a análise de candidaturas. Há critérios de seleção de candidaturas que são tendencialmente  transversais ou utilizados na generalidade dos avisos, o que acaba por agilizar todo este processo de análise. Pretendemos, num futuro muito próximo, que os projetos de IA sejam cada vez mais integrados, considerando a articulação com várias entidades, para que possamos potenciar e tirar partido deste desenvolvimento tecnológico.

A 25 de fevereiro, ouvida em comissão parlamentar, referiu existir uma articulação estreita entre a AD&C e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» para que projetos do PRR possam ser integrados no PT2030. Este será um desafio acrescido para as autoridades de gestão? 

A articulação estreita com a Estrutura de Missão acontece por via das competências da AD&C, integrando a comissão de auditoria do PRR, porque somos o órgão pagador do PRR e também temos a competência da verificação do duplo financiamento.  A nossa agência é a entidade pagadora, a todos os beneficiários, do PT2030 e também do PRR, por emissão de ordens de pagamento por parte da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Com o aproximar da data de conclusão do PRR, para que estejam concretizadas todas as metas e todos os marcos, esta articulação é permanente, mas a nossa expetativa é que a própria Estrutura de Missão, mais perto da data-limite, tenha uma noção mais clara de que projetos possam ter já sido iniciados no PRR ou estar já em execução avançada, por alguma vicissitude, não estarem concluídos para poderem contar para a contabilização, por exemplo, daquela meta. Antecipo que esse momento possa acontecer no final do primeiro semestre/início do segundo semestre do ano e, certamente, nessa altura, existirá um trabalho mais intenso de identificação dos projetos a integrar o PT2030, desde que estejam plenamente enquadrados quanto ao cumprimento da dotação e à certificação dos critérios de elegibilidade.

A execução do PT2030 tem sido mais lenta do que em quadros anteriores (14,7 por cento até dezembro de 2025). Quais são os motivos?

Em todos os quadros existem vicissitudes. Este não foge à regra, a começar pelos impactos na pandemia, que não nos esqueçamos, tiveram um forte impacto na execução dos projetos e das operações do PT2020 que estavam aprovadas e em curso. Por outro lado, existiu a necessidade de alocar toda a máquina dos fundos ao REACT-EU – 2,1 mil milhões de euros para o combate imediato à pandemia. Naturalmente que este condicionalismo repercutiu-se no PT2030. Aliás, o PRR surgiu na sequência da pandemia e quase em simultâneo com o PT2030, o que gerou, sem que nada fizesse prever, um volume de fundos sem precedentes, e em simultâneo, em Portugal, totalizando 44,5 mil milhões de euros. Antevejo um ano de 2026 muito desafiante, com a particularidade de coincidir com o final do PRR. Existe a preocupação por parte da AD&C e das outras entidades, mas acredito que se irá recuperar o atraso. O plano de avisos aprovado até final deste ano totaliza 85 por cento da dotação do PT20230 a concurso. Achamos que é um primeiro passo para recuperar o atraso.

O ex-ministro do Planeamento, Nelson de Souza disse que «é melhor que Portugal se prepare para ter menos fundos europeus a partir de 2027.» O alargamento da União Europeia, nomeadamente aos países da região dos Balcãs e à própria Ucrânia, com mais candidatos aos dinheiros da coesão, as prioridades de segurança e defesa e a transição climática, vão fazer minguar o envelope financeiro?  O quadro comunitário PT2030 poderá ser o último envelope digno de registo?

A negociação do próximo período de programação está já a decorrer, na Comissão e no Parlamento. A expetativa é que possa haver uma redução de fundos, mas não de forma muito significativa. Portugal continuará a ser um beneficiário líquido e não um contribuinte líquido. Mas é previsível que o próximo modelo de fundos traga algumas diferenças, como a junção da dotação dos fundos de coesão com a agricultura num único pacote, e que sejam os Estados-membros a fazer essa divisão, respeitando determinadas regras e condições de locações mínimas, em situações particulares.

«Portugal deve preparar-se para passar de beneficiário líquido a contribuinte líquido», defendeu a comissária Maria Luís Albuquerque. Estamos em condições, brevemente, de passarmos de beneficiário líquido (o Estado-membro recebe mais fundos da UE do que contribui) a contribuinte líquido (o Estado-membro paga mais do que recebe)?

Tendencialmente, a prazo (e a questão é qual o prazo) – à medida que a Europa se vai alargando a novos Estados-membros que precisam de fundos – mas não creio que a transição aconteça de forma abrupta ou num curto espaço de tempo.  Não podemos negar que certas áreas do país têm alguma dependência face aos fundos europeus e isso será um desafio que o país terá de enfrentar, a prazo. Será, certamente, uma questão que terá de estar em cima da mesa dos próximos governos.

Que papel podem desempenhar os contabilistas certificados na adoção de boas práticas, na execução e na transparência da gestão de fundos, nomeadamente ao nível da certificação financeira das despesas elegíveis?

Os contabilistas certificados são profissionais fundamentais pela proximidade e os serviços que prestam junto das suas empresas, e também, se for o caso, no acompanhamento da evolução dos processos de candidaturas a fundos europeus. Alertar os seus clientes, em função das suas necessidades, para o plano anual de avisos, é uma tarefa que pode ser de grande relevância, apoiando-os na formalização e submissão das candidaturas. Os contabilistas certificados constituem uma classe essencial, quer ao nível da promoção da execução dos fundos, quer também na correta execução do que é a chamada despesa boa, em contraponto com a despesa que não é elegível ou apresenta algum incumprimento. A sua invulgar capilaridade no tecido empresarial, faz com que tanto possam aconselhar grandes empresas ou empresários em nome individual, que têm défices de conhecimento de gestão e que necessitam de total apoio.
A Linha dos Fundos, de que já aqui falamos, recebe muitos pedidos de esclarecimento sobre avisos e operações aprovadas, mas também regista um elevado nível de questões de natureza técnica, o que nos faz admitir que muitos dos que contactam este serviço da AD&C são contabilistas certificados em representação dos seus clientes. 

Portugal é um país assimétrico, com desigualdades e com desertificação acelerada do interior. Como está a ser relação da AD&C com os organismos da administração desconcentrada do Estado em Portugal, as CCDR, para fomentar a coesão e atenuar um certo deslaçamento, nomeadamente nos territórios afetados por fenómenos climáticos extremos, caso dos incêndios e das tempestades? 

A AD&C tem duas missões, sendo mais conhecida pela coordenação dos fundos europeus, dimensão que já abordamos nesta conversa. A outra vertente de intervenção é mesmo o planeamento regional. É neste duplo papel que a articulação da Agência com as CCDR é muito forte, não só ao nível do planeamento regional, especialmente no domínio setorial, e o PLANAPP, enquanto organismo da administração central de planeamento. Igualmente importante é a relação com as CIM e os municípios. No seguimento das tempestades, temos estado em coordenação com as CCDR num esforço de levantamento dos prejuízos, para uma vez quantificados formalizar junto da Comissão Europeia o pedido de candidatura ao fundo de solidariedade europeu.

Qual será o papel da AD&C no PRR «português», anunciado pelo governo, financiado pelo Orçamento do Estado e também por fundos comunitários?

O «PTRR» já tem um documento apresentado pelo governo e está em consulta pública durante o mês de março. A agência e o PLANAPP têm vindo a ser chamados para diversas reuniões que têm acontecido.  Para já, temos colaborado, mas ficamos a aguardar sobre futuros passos que cabem ao governo anunciar.


Entrevista Nuno Dias da Silva | Fotos Raquel Wise

Entrevista publicada na Revista Contabilista n.º 310 fevereiro 2026

PERFIL

Cláudia Joaquim é, desde maio de 2022, presidente do conselho diretivo da AD&C, entidade que coordena a política de desenvolvimento regional e assegura a coordenação geral dos fundos europeus. Nascida em Torres Vedras, em 1975, foi secretária de Estado do Orçamento (2020-2022) e da Segurança Social (2015-2019), tendo ocupado entre 2019 e 2020 o cargo de vogal da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Entre 2010 e 2012 foi subdiretora geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. É licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), pós-graduada em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo IDEFE/ISEG, e Mestre em Políticas Públicas, pelo ISCTE-IUL. É técnica superior do Instituto de Segurança Social, desde 2001.