Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2026/M, de 3 de março
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Portal das Finanças
ICS2 e Fronteira Inteligente (ELO e SI Brexit)
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Segurança Social
Iniciou-se no passado dia 26 de fevereiro a fase de ativação voluntária da Autenticação de Dois Fatores (2FA) para todas as empresas no Portal da Segurança Social.
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Processo: 29843, com despacho de 2026-02-24, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Encargos com viaturas ligeiras de passageiros - atividade comércio de automóveis 
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Processo: 29599, com despacho de 2026-02-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: sociedade multidisciplinar de advogados com sócios de indústria 
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Processo: 28620, com despacho de 2026-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos 
Assunto: Despesas e encargos elegíveis nos termos do artigo 51, n.º 1 - alínea a) do Código do IRS. 
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Processo: 28395, com despacho de 2026-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.46º - Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis 
Assunto: Valor de aquisição de imóvel em processo de insolvência 
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Processo: 24827, com despacho de 2026-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel em processo de insolvência - despesas com leiloeira 
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Processo: 28910, com despacho de 2026-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias 
Assunto: Venda de habitação própria e permanente - Prazo de 36 meses para reinvestir
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Processo: 28648, com despacho de 2026-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de prédios rústicos adquiridos a título gratuito após a entrada em vigor do Código do IRS 
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Processo: 29206, com despacho de 2026-01-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas. 
Assunto: Organismos de investimento coletivo
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 873/2024-T, de 2025-03-19
Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, N.º de Processo: 551/06.3BELSB
Custos; Interpretação da sentença; Princípio da especialização dos exercícios
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