Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro
Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
Mais informação aqui

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026
O Conselho de Ministros, reunido no dia 20 de fevereiro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
1. Aprovou as linhas gerais do programa "Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)", o programa nacional de resposta à catástrofe climática ocorrida entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, com o objetivo de apoiar a recuperação das regiões afetadas, reforçar a resiliência do país e acelerar a transformação estrutural da economia e do Estado. Esta aprovação lança um processo de debate e auscultação nacional, envolvendo instituições políticas, parceiros sociais, entidades territoriais, academia, administração pública e sociedade civil, incluindo uma plataforma digital de participação pública. 
Mais informação aqui

Portal das Finanças - Prorrogação de prazo
IVA - pedido de pagamento em prestações
Mais informação aqui

IRS Jovem 2025 – Folheto Informativo
Mais informação aqui

Portal das Finanças
Publicação do Regulamento (UE) 2026/261 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de janeiro de 2026.
Mais informação aqui

Segurança Social
Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros
Mais informação aqui

Autoridade Tributária
Até 2 de março comunique o agregado familiar no Portal das Finanças.
Mais informação aqui

Autoridade Tributária
Até dia 2 de março
Comunique os encargos relativos a rendas para habitação permanente em resultado da transferência da sua residência para um território interior do país:
- indique o território do interior
- o número do contrato
- a data de transferência de residência
Assim,o valor do limite da dedução de rendas aumenta para 
1000 €, durante três anos, sendo o primeiro ano o da celebração do contrato.
A Portaria n.º 208/2017 de 13 de julho, identifica quais são os territórios do interior abrangidos.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 886/2024-T, de 2025-03-07
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2025, N.º de Processo: 316/09.0BELRS 
IRS; ESCRITURA DE COMPRA E VENDA; FUNDADA DÚVIDA 
Mais informação aqui