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Este ano há diversas ações ligadas ao calendário fiscal com prazo final até 2 de março.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 889/2024-T, de 2025-03-11
IRS. Residente não habitual e registo.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 29-04-2025, n.º de processo: 0134/24.6BALSB 
Recurso para uniformização de jurisprudência; IVA; inversão do sujeito passivo.
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