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Nota de esclarecimento sobre apoios à manutenção do emprego na sequência da tempestade "Kristin"
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Autoridade Tributária
Declaração de calamidade - Prorrogação de prazos
(Despacho SEAF n.º 7/2026 - XXV, de 7/02)
Novo prazo:
Até 30 de abril de 2026 para cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento cujos prazos terminavam entre os dias 28 de janeiro e 31 de março de 2026.
Quem?
Os contribuintes com domicílio fiscal nos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade;
Os contabilistas certificados (quando aplicável) - devem invocar essa situação no momento da apresentação da defesa.
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Autoridade Tributária
ATUALIZAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR
Se, durante o ano anterior, ocorreu alguma alteração no seu agregado familiar — como:
Nascimento
Casamento
Divórcio
Alteração do acordo parental
Falecimento de um dos elementos do casal
Mudança de residência permanente
Deve atualizar a respetiva composição do agregado, com referência a 31 de dezembro de 2025.
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Autoridade Tributária
No seu agregado familiar existem estudantes a frequentar um estabelecimento de ensino no interior ou numa Região Autónoma?
Se esse é o seu caso, recordamos que até dia 2 de março deve comunicar as despesas de educação no Portal das Finanças:
-Indique o território do interior,
-A data de transferência de residência.
Assim, poderá ter uma majoração de 10% no valor suportado das despesas de educação, e o valor do limite da dedução aumenta de 800 € para 1000 €
A Portaria n.º 208/2017 de 13 de julho, identifica quais são os territórios do interior abrangidos.
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Processo: 29150, com despacho de 2025-11-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas 
Assunto: ICE - Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil 
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Processo: 29684, com despacho de 2026-02-09, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objectiva e territorial 
Assunto: Aquisição de capital social numa sociedade por quotas, detentora de um imóvel situado em território nacional, em que o número de sócios se reduza a dois casados entre si 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 891/2024-T, de 2025-01-28
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,29-04-2025, N.º de Processo: 0163/22.4BALSB 
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; IRC; CUSTOS 
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Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2026
Altera o Regulamento (CE) n.° 1186/2009 no que diz respeito à eliminação da franquia aduaneira com base em limiares
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