Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026, de 3 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
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MTSSS concretiza apoios extraordinários a famílias, empresas e IPSS afetadas pela tempestade "Kristin"
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Tempestade "Kristin": Ministério da Agricultura disponibiliza plataforma para sinalizar prejuízos agrícolas
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Ofício-circulado n.º 25105/2026, de 02/02
Revogação do Ofício-circulado n.º 25028 de 26 de março de 2024 – Bolsas de Nicotina
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 520/2024-T, de 2024-12-02
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 04-06-2025, N.º de Processo: 01549/13.0BELRS
IRS; MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS; RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL 
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