«A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) está preocupada com a aplicabilidade das medidas fiscais para a habitação e apresentou um conjunto de sugestões de alteração às propostas de lei, quer do Governo quer do PS. O objetivo é evitar “litigância desnecessária” e o “risco enorme” que será aplicar o IVA reduzido na construção no formato em que está. A principal mexida que a OCC gostaria de ver na especialidade é no IVA a 6% da construção, que exige que o imóvel – para vender ou arrendar a valores moderados – seja para habitação própria e permanente, mas os contabilistas defendem que inclua “toda a habitação” mesmo que dentro do limite de preços até 648 mil euros e 2.300 mensais, respetivamente. “Não estamos a pôr em causa os 2.300 euros porque não são uma questão técnica, mas sim política”, referiu a bastonária Paula Franco, na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República (…)»

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