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Notícias técnicas - 26 de janeiro 2026
26 January 2026
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Segurança Social
Pagamento de contribuições do Serviço Doméstico
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 546/2024-T, de 2024-12-20
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2-07-2025, N.º de Processo: 03163/16.0BEPRT 
Imposto sobre o rendimento; Crédito de imposto; Dedução de imposto; Residência; Sistema de incentivos; Tributação autónoma.
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Notícias & Comunicados