Aviso n.º 1/2026/1, de 20 de janeiro
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
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Circular n.º 1/2026, de 15/01 
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção - Continente, a partir de 1 de janeiro de 2026.
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“Tax Information”
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Processo: 27377, com despacho de 2025-01-24, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas
Assunto: Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade que tem por atividade a organização de feiras, congressos e outros eventos similares, respeitantes a artistas, no âmbito da organização desses eventos e sujeição. 
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Processo: 27076, com despacho de 2024-12-27, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 
Assunto: IMT Jovem; Aquisição de primeira habitação própria e permanente em território nacional por emigrante - Art.º 9.º, n.º n.º 2 e 3 e art.º 11.º, n.º 8, al a) e c) do CIMT e art.º 7.º-A, n.º 1 do CIS 
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Processo: 28318, com despacho de 2026-01-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2025 
Artigo/Verba: Art.115º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço 
Assunto: Prémios de produtividade - Artigo 115.º da lei N.º 45-A/2024 
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Processo: 28568, com despacho de 2026-01-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2025 
Artigo/Verba: Art.115º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço 
Assunto: Gratificações salariais - Preencher anexo H 2024 
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Processo: 29526, com despacho de 2026-01-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual. 
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Processo: 28808, com despacho de 2026-01-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Lei Mais Habitação - alienação de HPP com reinvestimento amortização de empréstimo de segunda habitação 
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Processo: 28209, com despacho de 2026-01-14, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel próprio afeto a HPP - Reinvestimento em imóvel comum 
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Processo: 29120, com despacho de 2026-01-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.81.º - Eliminação da dupla tributação internacional 
Assunto: Tributação de dividendos provenientes de uma empresa sediada no Brasil - Residente Não Habitual 
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Processo: 28531, com despacho de 2025-12-30, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.92º - Resultado da liquidação 
Assunto: Enquadramento fiscal dos donativos de bens atribuídos a entidades equiparadas a IPSS (Casas do Povo e Cooperativas de Solidariedade Social)", para efeitos do regime previsto na alínea 1) do número 2 do artigo 92.º do Código do IRC 
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Processo: 28894, com despacho de 2025-11-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88.º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Taxas Tributações autónomas - aluguer de viaturas ligeiras de passageiros (contratos inferiores a 3 meses, não renováveis) 
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Processo: 29369, com despacho de 2026-01-12, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: prestação serviços médicos-participação direta e participação indireta 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 577/2024-T, de 2025-02-26
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil; empréstimos intragrupo e método do preço comparável.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,9-07-2025, N.º de Processo: 0452/22.8BELLE
IRS; Residente não habitual; Condição; Acesso.
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