Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026, de 16 de janeiro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.
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Aviso n.º 822/2026/2, de 16 de janeiro
Finanças - Entidade do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026.
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Segurança Social
SCC - Simplificação do Ciclo Contributivo
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Autoridade Tributária
Faturas e recibos no Portal das Finanças - nova funcionalidade
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Processo: 29248, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto . 
Assunto: Taxa de IVA - "Azeite aromatizado com trufas 250ml" e "Trufas fatiadas e marinadas em azeite 120g" 
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Processo: 29245, com despacho de 2025-12-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução . 
Assunto: Exercício e exclusões do direito à dedução - Veículo híbrido plug-in
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Processo: 29124, com despacho de 2025-12-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações . 
Assunto: Decreto-lei n.º 221/85 de 3 de julho - regime da margem das agências de viagem 
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Processo: 28516, com despacho de 2026-01-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2025 
Artigo/Verba: Art.115º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço 
Assunto: Prémios de produtividade - isenção 
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Processo: 27531, com despacho de 2026-01-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups Assunto: Plano de opções 
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Processo: 28723, com despacho de 2026-01-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.81º - Eliminação da dupla tributação internacional 
Assunto: Alienação de imóvel no estrangeiro - Residente não habitual. 
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Processo: 26973, com despacho de 2025-03-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.16º - Residência 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) - Profissional independente 
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Processo: 28970, com despacho de 2026-01-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.16º - Residência 
Assunto: Rendimentos do trabalho pagos pelo Banco Europeu de Investimento
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Processo: 29073, com despacho de 2026-01-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Encargos com a saúde suportados pela entidade empregadora 
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Processo: 29122, com despacho de 2025-12-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas . 
Assunto: Regime de Bens em circulação / documento de transporte global 
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Processo: 29050, com despacho de 2025-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. 
Assunto: Reabilitação de edifícios
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Conclusões da advogada geral apresentadas em 15 de janeiro de 2026, Processo C 603/24 - Stellantis Portugal, S.A.
« Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE e Diretiva 77/388/CEE — Entregas entre sociedades coligadas — Ajustamento do preço de venda intragrupo em função dos custos de garantia e de exploração suportados pelo comprador — Ajustamento do preço de uma entrega considerada como contrapartida de uma prestação de serviços autónoma — Pertinência, para efeitos de IVA, dos ajustamentos de um preço de transferência »
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 580/2024-T, de 2025-01-21
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da Justiça.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,26-03-2025, N.º de Processo: 080/24.3BALSB
IRC; Custos de exercício; Princípio da Justiça.
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