Portal das Finanças
IRS - Já está disponível o folheto com os principais prazos fiscais de 2025 no Portal das Finanças.
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Ofício-circulado n.º 25103/2026, de 13/01
Tributação em sede de ISP e isenções - vigência em 2026
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Processo: 29403, com despacho de 2025-12-05, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.62º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas 
Assunto: Enquadramento no mecenato social de donativos destinados à construção/manutenção ou arrendamento/manutenção de um espaço, para uma residência para jovens adultos (a partir dos 18 anos) com Síndrome Prader-Willi. 
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Processo: 28849, com despacho de 2025-11-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas Assunto: ICE-Efeitos de uma projetada operação de "entrada de ativos" no cálculo do ICE na esfera da sociedade beneficiária 
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Processo: 28446, com despacho de 2025-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.66º-A - Cooperativas 
Assunto: Forma de cálculo das mais-valias resultantes da alienação de um imóvel, atualmente arrendado, do qual a Requerente é proprietária. Possibilidade de beneficiar do regime de reinvestimento das mais-valias apuradas. 
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Processo: 28553, com despacho de 2025-12-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas Assunto: ICE - Resultados apurados no exercício de X-2 aplicados por deliberação de dezembro de X: período em que releva o aumento 
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Processo: 28297, com despacho de 2025-12-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.50º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial 
Assunto: Dedução dos rendimentos relativos à licença de utilização de software adaptado às necessidades empresariais de cliente para efeitos do artigo 50.º-A do CIRC 
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Processo: 28484, com despacho de 2025-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.50º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial 
Assunto: Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º-A do CIRC ("Patent Box"), considerando que os custos de desenvolvimento foram submetidos ao SIFIDE II 
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Processo: 26576, com despacho de 2025-10-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.46º - Conceito de mais-valias e de menos-valias 
Assunto: Contrato de Arrendamento com Opção de Compra do Imóvel - Rendas como antecipação do pagamento do preço 
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Processo: 28549, com despacho de 2025-10-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.31º - Quotas de depreciação ou amortização 
Assunto: TRATAMENTO FISCAL DE DEPRECIAÇÕES DE ATIVOS BIOLÓGICOS DE PRODUÇÃO E DE EQUIPAMENTOS BIOLÓGICOS E VARIAÇÕES DO JUSTO VALOR DE ATIVOS BIOLÓGICOS CONSUMÍVEIS 
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Processo: 28283, com despacho de 2025-12-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.28º-B - Perdas por imparidade em créditos 
Assunto: Desreconhecimento de créditos de cobrança duvidosa referentes a propinas, em mora há mais de 2 anos, para as quais já foram reconhecidas perdas por imparidade de valor igual ao do crédito. 
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Processo: 28584, com despacho de 2025-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas 
Assunto: Possibilidade de deduzir os encargos relacionados com depreciações dos barcos de recreio afetos à atividade hoteleira. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 587/2024-T, de 2024-11-21
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,16-07-2025, N.º de Processo: 0160/22.0BELRS 
IRC; Não residente; Mais valias imobiliárias; Regime transitório; Princípio do inquisitório; Princípio da Verdade Material
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