«A Lei do Orçamento do Estado para 2025 criou uma isenção temporária, a aplicar no ano de 2025, para determinados pagamentos feitos aos trabalhadores e membros de órgãos estatutários. Esta isenção tem sido apresentada como uma oportunidade para premiar o desempenho dos trabalhadores, mas, ao contrário de outras medidas do passado, esta não Se limita a reduzir impostos: exige mudanças estruturais na política salarial das empresas. Desde a sua aprovação são inúmeras as dúvidas que têm sido levantadas quanto aos requisitos para a sua aplicação. Entre essas dúvidas está o cálculo do aumento salarial exigido e que terá de ser aferido no final do ano de 2025. Neste artigo vamos abordar o conceito de Retribuição Base Anual e o cálculo para aferir o aumento salarial exigido que as entidades terão de calcular após o final do ano de 2025 (…)»

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