CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 665/2024-T, de 2025-01-29
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 358/10.3BESNT 
IRS; Seguro de vida; Prémio pago pela entidade patronal; Recebimento em capital. 
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