Sensibilização aos operadores económicos
Incoterms e cumprimento das sanções da EU
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Processo: 29080, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 
Assunto: Pressupostos para aplicação do regime fiscal do "Ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS 
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Processo: 28751, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 
Assunto: Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado do artigo 12.º-A do CIRS 
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Processo: 26201, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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Processo: 27975, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.99º - Retenção sobre rendimentos das categorias A e H 
Assunto: Colaboradora em serviço doméstico - retenção na fonte - entrega de modelo 10 
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Processo: 28411, com despacho de 2025-06-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Conversão de uma sociedade anónima em sociedade de investimento e gestão imobiliária - enquadramento fiscal 
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Processo: 27928, com despacho de 2025-06-12, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima e posterior conversão dessa mesma sociedade em organismo de investimento coletivo sob a forma societária 
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Processo: 23128, com despacho de 2025-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.58º - Propriedade intelectual 
Assunto: Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta - Tributação parcial como propriedade intelectual
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Processo: 28690, com despacho de 2025-10-16, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.37 - Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia. 
Assunto: Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA
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Processo: 28666, com despacho de 2025-10-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado. 
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Processo: 28491, com despacho de 2025-10-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.4º - Conceito de prestação de serviços . 
Assunto: Dedução de imposto em obras de renovação de imóvel destinado a alojamento local e residência do SP. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 705/2024-T, de 2025-01-23
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 2838/10.1BELRS 
Provisão para processos judiciais em curso; Criação líquida de postos de trabalho - Artigo 17.º do EBF; Conversão de Contratos de trabalho e cedência de posição contratual.
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