Declaração de Retificação n.º 41/2025/1, de 23 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 155/2024-T, de 2024-12-13
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 1357/16.7BELRA
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IRC; DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE AOS GASTOS; SANAÇÃO DE LACUNAS DA DOCUMENTAÇÃO
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