Acórdão (extrato) n.º 847/2025, de 22 de outubro
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; não conhece do demais objeto do recurso.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M, de 22 de outubro
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.
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Ofício-circulado n.º 20284/2025, de 21/10
Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade - Artigo 115.º da Lei 45-A/24, de 321/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2025).
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Ofício-circulado n.º 16062/2025, de 20/10
SIMTEM - Via Aérea - Plano de Continuidade
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Ofício-circulado n.º 16061/2025, de 20/10
STADA Importação - CAU - Plano de Continuidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 157/2024-T, de 2025-02-28
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 811/05.0BEBJA
IRC; Correção ao lucro tributável; Proveitos ou ganhos.
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